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Linhas de Acção da nova Estratégia Nacional 2005-2012

Centralidade na pessoa humana – o combate às drogas e toxicodependências não é um fim em si mesmo, não se centra nas substâncias nem é uma resposta burocrática do Estado. Visa a pessoa, fortalecendo-a para uma vida autónoma e feliz, liberta de dependências, na plena realização pessoal e social e no âmbito dos seus direitos e deveres de cidadania;


Parceria activa com a sociedade civil – o aumento da contratualização e da responsabilização das instituições e organizações da sociedade civil que trabalham na área das toxicodependências, envolvendo-as em mais tratamentos e na reinserção social e num salto qualitativo em termos técnico-científicos, com novas regras já a partir de 2005, na conjunção, por exemplo, da actualização das convenções com factores de discriminação positiva em função de resultados clínicos e de objectivos específicos como o tratamento de alcoolismo, duplos diagnósticos ou crianças, grávidas e filhos de toxicodependentes;


Proactividade e políticas de proximidade – gizar uma nova resposta comunitária de prevenção e segurança, com medidas inovatórias quanto ao pequeno tráfico, aos jovens consumidores e a traficantes-consumidores, aos jovens delinquentes, numa acção concertada e mais firme de desvalor social percebido da posse e do consumo de drogas. Por outro lado, significa uma aposta em chegar mais longe, a populações ocultas muito marginalizadas, em bolsas de pobreza e exclusão só reconhecíveis ao nível da freguesia e do lugar, e com preparação específica de equipas de rua e de contacto, móveis e próactivas. Por último, catalisar vontades e energias locais, descentralizando, nas autarquias e associações de autarquias, para promover programas e intervenções qualificadas a nível municipal e regional;


Prevenção em Meio Escolar e Familiar – Só uma presença continuada e consistente dentro da Escola pode valorizar perfis e atitudes de autonomia em relação à experiência do consumo de drogas e desenvolver programas que visem reforçar factores protectores. É assim indispensável um novo desenho da responsabilidade, do relacionamento e da articulação da escola, da comunidade educativa, dos serviços públicos de prevenção e tratamento das toxicodependências, das autarquias e das famílias. Devem ainda encontrar-se novos meios de informação acessíveis aos pais, de formação dos educadores e professores e novos conteúdos adaptados aos grupos etários do pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos, secundário, ensino profissional e universitário. A multidisciplinaridade, os espaços informais, o recurso aos pares e a atenção especial ao abandono escolar precoce são igualmente matérias obrigatórias de actuação conexa com a escola e a família;


«O Tratamento resulta» – conforme proclamou em 1998 a Assembleia Geral das Nações Unidas, o tratamento das toxicodependências resulta — mas necessita de observar guidelines e protocolos terapêuticos, precisa de estar assente em evidência científica e tem de produzir resultados auditáveis. Devem ser esclarecidos os direitos do toxicodependente enquanto doente e deve ser mantida uma sã convivência e cooperação entre sistemas público, privado e social de tratamento. A rigorosa observância de critérios clínicos e boas práticas tem de ser garantida por uma fiscalização idónea e atenta e por regras conhecidas e gerais. Os tratamentos de substituição deverão ser equacionados como ferramentas terapêuticas temporárias – desejavelmente de alto limiar – no processo terapêutico individual do toxicodependente e visando, em momento seguinte, a libertação completa dos opiáceos. Neste sentido, a nova Estratégia Nacional deverá reequacionar o actual encaminhamento dos toxicodependentes em programas de substituição e o nível recomendável, em termos técnico-científicos, do peso relativo dessa ferramenta terapêutica;


Planos e Centros Integrados – Entre 2005 e 2012, deveremos evoluir para a implementação de planos e centros integrados inspirados em experiências-piloto já realizadas ou a realizar em diversas regiões do país. Pretende-se assim optimizar recursos e meios, articular serviços e respostas relacionadas com a prevenção primária, o tratamento, a redução de riscos e danos, a reinserção, a formação, a dissuasão e a investigação, com participação de entidades e estruturas públicas, privadas e sociais, em contratos-programa com objectivos e indicadores definidos e mensuráveis. Com este propósito, as estruturas públicas deverão ser alvo de gradual reorganização interna, no sentido das conclusões da avaliação externa promovida pelo INA;


Planos de Acção nacionais e sectoriais – Como forma de operacionalizar a nova Estratégia Portuguesa de Combate às Drogas e às Toxicodependências, poderão ser elaborados planos de acção que identifiquem claramente os objectivos específicos visados, os programas e instrumentos de trabalho, respectivos orçamentos e fontes de financiamento, cronogramas, indicadores de performance e avaliação e entidades responsáveis. Propõe-se assim que, durante a vigência da nova Estratégia, sejam elaborados dois Planos de Acção nacionais 2005-2008 e 2009-2012, com avaliação intercalar em 2008, a par da Estratégia Europeia. Neste âmbito, e como reforço da articulação interinstitucional e interdepartamental, poderão ser explicitados planos de acção sectoriais, por exemplo, nas áreas da exclusão social e combate à pobreza, sistema prisional, abandono escolar, crime e segurança pública, reinserção laboral, juventude e desporto;


Mais duros no combate ao tráfico – o conjunto de problemas relacionados com o tráfico de drogas na União Europeia dos 25 e na circunstância portuguesa de relação próxima com África e com a América do Sul, a sofisticação tecnológica e os vastos meios disponíveis em redes de tráfico e crime organizado e as matérias conexas com o branqueamento de capitais de nível mundial, tornam obrigatório o reforço e a ampliação dos poderes e meios de investigação criminal e cooperação internacional. A nível interno, o aprofundamento da articulação das UCIC, a presença e actuação das forças de segurança GNR e PSP em todo o território nacional e em programas de proximidade como o ‘Escola Segura’. O mais estreito relacionamento dessas forças com os centros de prevenção e tratamento para efeitos de dissuasão e formação são igualmente caminhos promissores. Mas resulta essencial aumentar o número de detenções e condenações por tráfico numa altura em que as drogas parecem mais disponíveis do que nunca, estabelecendo, por exemplo, regras mais estritas para a figura do consumidor-traficante;


Mais eficácia na dissuasão – Temos que aumentar a percepção pública do desvalor do consumo de drogas em contexto de descriminalização, exigindo-se por isso mais eficácia na dissuasão e maior racionalização dos meios empregues. Não houve ainda tempo e experiência suficientes decorridos desde a lei de descriminalização para correctamente avaliarmos dos impactos positivos e negativos ocorridos – como concluiu a comissão que estudou atentamente a matéria (e onde tiveram assento o Prof. Dr. Faria Costa, o Dr. João Goulão, o Dr. Joaquim Rodrigues e o Juiz Lourenço Martins) – importa observar as recomendações propostas no sentido da reorganização profunda da área da dissuasão, mas mantendo-se para já em funcionamento, e sem hiatos, o actual modelo, sob pena da total liberalização da posse e consumo de drogas;


Construção de Conhecimento – a criação de um sistema competente de informação, com um novo Observatório Português das Drogas e Toxicodependências, a ser gerido no âmbito do IDT, mas em articulação estreita com Instituições Científicas e de Investigação, nacionais e estrangeiras, para a produção não só de dados estatísticos fidedignos, mas também de conhecimento proveniente da análise crítica dos dados, das medidas implementadas e da realidade portuguesa. Este Observatório e a prioridade absoluta a dar à investigação, como base e parte da prática a implementar, deverão constituir pedras angulares da nova Estratégia Portuguesa de Combate às Drogas e Toxicodependências. Neste sentido, a manutenção e o reforço da participação e cooperação internacionais em fora específicos, em especial na relação com o Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependências, deverão ser perspectivados como investimentos relevantes do País;


Novas respostas a novas dependências – com o incremento visível de novos comportamentos aditivos, designadamente em relação ao álcool e às drogas sintéticas, sobretudo na população juvenil, importa conceber novos programas e medidas que melhor se direccionem a esses públicos-alvo. A correcta articulação e complementaridade entre os serviços de tratamento das toxicodependências com essas novas valências e, por exemplo, os centros regionais de alcoologia, e genericamente com os serviços de saúde mental, saúde pública ou com os cuidados primários de saúde, deverão garantir uma optimização dos recursos e o célere encaminhamento clínico.


Uma responsabilidade partilhada numa sociedade liberta de drogas – só uma eficaz coordenação nacional de esforços permitirá o salto qualitativo técnico-científico pretendido para dessa forma atingir os resultados desejáveis em 2012: menos drogas disponíveis nas nossas ruas, menos novos consumidores e mais toxicodependentes reabilitados. A partilha de responsabilidades, a articulação e integração de respostas, o comportamento ético e a visão comum de uma sociedade liberta de drogas constituem requisitos fundamentais do sucesso desta Estratégia Nacional.

Linha Vida 1414
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