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De acordo com o Programa do XV Governo Constitucional, e tendo em vista a prossecução do interesse público, com a fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) pretendeu-se uma racionalização dos meios disponíveis, de forma a possibilitar uma coordenação mais flexível e eficaz, norteada por princípios de qualidade e eficiência, face à sua complementaridade.

Nasce assim o Instituto da Droga e da Toxicodependência - IDT 1, que tem por missão garantir a unidade do planeamento, da gestão, da fiscalização e da avaliação de todas as etapas relacionadas com a prevenção, redução de danos, tratamento e reinserção social.

O objectivo último do Instituto consiste em assegurar a eficácia na coordenação e execução das políticas e estratégias na área das drogas e da toxicodependência.
As atribuições deste novo Instituto enquadram-se nos princípios orientadores da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e do Plano de Acção de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência-Horizonte 2004, cabendo-lhe desempenhar as tarefas de coordenação e execução nela consagradas.

No desempenho dessas atribuições, cabe-lhe um importante papel de parceria com outras instituições e a sociedade civil, numa óptica de co-responsabilidade, intervindo assim activamente na comunidade.

Essas acções inscrevem-se na prevenção primária do consumo, no tratamento numa óptica de complementaridade da oferta pública de tratamento com unidades privadas, através do licenciamento e de convenções estabelecidas com as mesmas, e na redução de danos e reinserção social.
Para além destes eixos de intervenção, compete também ao IDT desenvolver e estimular a investigação do fenómeno da droga e da toxicodependência de uma forma sustentada e integrada, tratar e disponibilizar informação técnico-científica relevante, bem como apoiar a formação dos profissionais da área.

Outra importante tarefa do IDT consiste em assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Informação sobre Drogas e Toxicodependências (SNIDT), que constitui um apoio indispensável à decisão política neste domínio.
O IDT estuda e propõe medidas legislativas em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência, acompanhando a sua aplicação, e apoia o funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT's).

O IDT, na sua qualidade de ponto focal nacional, assegura o cumprimento das obrigações do Estado Português junto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Assegura a cooperação com organizações e organismos estrangeiros e internacionais no quadro das convenções das Nações Unidas e dos compromissos assumidos na União Europeia, desenvolvendo e apoiando projectos de cooperação internacional.

1 Criado pelo D.L. nº 269-A/2002, de 29 de Novembro

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