p6p17p326p360 RELATÓRIO ANUAL • 2002 A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências Vol.II - Actividades Desenvolvidas (Nota de Síntese) Vol.II - Actividades Desenvolvidas (Nota de Síntese)

O ano de 2002 constituiu-se como de continuidade e consolidação das actividades em curso ou programadas, prosseguindo a materialização do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga  e a Toxicodependência – Horizonte 2004. A anunciada fusão do IPDT com o SPTT, face à sua complementaridade, concretizou-se em 29 de Novembro com a publicação do Decreto-Lei n.º 269-A/2002, juntando num só organismo todas as áreas de intervenção no combate à droga e à toxicodependência, cabendo ao novo instituto, o IDT, garantir a unidade intrínseca do planeamento, da concepção, da gestão, da fiscalização e da avaliação das diversas fases da prevenção, do tratamento e da reinserção.

No plano legislativo são de realçar os diplomas publicados no âmbito da redução da oferta com a criação da autoridade marítima nacional, da reorganização da lei orgânica da Polícia Judiciária – adaptando as respostas operacionais aos novos desafios colocados pela evolução da criminalidade, e com a organização da investigação criminal – cometendo à Polícia Judiciária em exclusivo a investigação da criminalidade complexa e organizada.

No que respeita a Prevenção Primária, em 2002 verificou-se um acréscimo significativo da execução dos Planos Municipais de Prevenção, que passaram de 59 projectos integrados em 36 PMP’s para 100 projectos integrados em 51 PMP’s,  totalizando o valor de 1.791.364,28 €. O Programa Quadro Prevenir II totalizou 118 projectos (49 em 2001), correspondentes a 2.486.365,02 €. Refira-se que no ano anterior os recursos financeiros afectos ao PQP I e ao Programa Reinserir haviam totalizado 617.227,80 €. Também em 2002 a Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde registou um visível alargamento, passando de 1.957 escolas e centros de saúde participantes no ano lectivo de 2000/2001 para 3.407 no ano lectivo de 2001/2002. O Programa Escola Segura registou a afectação de um maior número de agentes femininas, 39, o que é considerado um factor importante em acções de formação e sensibilização desenvolvidas em estabelecimentos de ensino e zonas de maior índice de criminalidade, em particular nas diligências processuais com delinquentes femininas e menores.

Ao nível da Dissuasão da Toxicodependência, o trabalho desenvolvido de acompanhamento do funcionamento das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência centrou-se na supervisão técnica e jurídica da respectiva actividade, uniformização de procedimentos e reforço das parcerias. Por solicitação dos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o IPDT realizou aí acções de formação interna das respectivas CDT’s, bem como acções de sensibilização e esclarecimento junto das autoridades policiais e de técnicos dos estabelecimentos prisionais. No Continente essa actividade foi desenvolvida a nível distrital, numa óptica de estabelecimento de uma rede estruturada de respostas, optimização de recursos e reforço da cooperação interinstitucional.

No que respeita ao Tratamento, verificou-se a tendência de consolidação do trabalho inciado nos anos anteriores pelo SPTT de chegar à sub-população de consumidores de droga que não procuram tratamento, que não acorrem a serviços de cuidados de saúde ou programas de apoio social; são disso exemplo o programa protocolado de baixo limiar com recurso a intervenções de rua ou em estruturas locais mais próximas dos “territórios” frequentados por essa sub-população.

Na rede pública de tratamento da toxicodependência, em 2002 realizaram-se 367.367 consultas, correspondendo a um aumento de 4,3% relativamente ao ano anterior, verificando-se a diminuição do número de utentes em tratamento, de 32.064 para 31.835 e do número de 1ªs consultas, de 8.743 para 6.241, em termos percentuais, respectivamente, 0,7% e 28,6%. Prosseguindo a parceria com a Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o SPTT garantiu o interface e a continuidade do tratamento/intervenção de toxicodependentes entre o meio prisional e o exterior, e vice-versa. A DGSP desenvolve dois tipos de programas de tratamento para os reclusos toxicodependentes. Relativamente ao ano anterior, em 2002 verificou-se o alargamento do número de estabelecimentos prisionais (40) nos quais foram acompanhados reclusos toxicodependentes em parceria com o SPTT.

No âmbito do Programa para a Prevenção e Combate à Droga e à Toxicodependência das Forças Armadas (PPCDAFA) registou-se uma diminuição do número de consultas e internamentos, respectivamente 903 e 93, dos quais 22 internamentos na UTITA. Esta unidade acompanhou ainda, em regime ambulatório, 16 doentes por patologia relacionada com o consumo de estupefacientes, valores que não correspondem a indivíduos, mas sim a consultas.

Ainda no âmbito dos cuidados de saúde, e, numa perspectiva de Prevenção e Educação para a Saúde, a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA prosseguiu o estabelecimento da rede nacional de Centros de Aconselhamento e Detecção Precoce da Infecção por VIH (CAD) em todos os distritos, concretizando desse modo os protocolos estabelecidos entre a CNLCS e as Sub-Regiões de Saúde, e implementando um novo programa de financiamento de acções a desenvolver pela sociedade civil.

Nas áreas de Redução de Riscos e Minimização de Danos ressalte-se o alargamento da Rede Primária Nacional de Redução de Riscos, já constituída pelo Programa “Diz não a uma seringa em 2ª mão”, com a implementação de 23 projectos de Equipas de Rua. Em 2002 importa referir a inclusão de um Ponto de Contacto que permitiu alcançar, através da mobilidade assim conseguida, zonas da cidade até então inatingidas pelas estruturas existentes, bem como a primeira experiência de “pill testing” realizada a título experimental.

A Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, em parceria com a Associação Nacional de Farmácias, prosseguiu o Programa “Diz não a uma seringa em 2ª mão”, para o qual foram transferidas verbas, com origem no JOKKER, que ascenderam a 1.040.581,30 €. Registe-se também o estabelecimento de 29 protocolos com outras tantas entidades com vista com à implementação do Programa em níveis de proximidade com as populações de risco. O Estudo de Avaliação do Programa de Troca de Seringas, apresentado em Julho de 2002, concluiu que com a sua implementação foram evitadas 5.000 novas infecções pelo VIH por cada 10.000 utilizadores do Programa, a uma média de 80 infecções mensais evitadas.

A Reinserção Social dos Toxicodependentes centrou-se especialmente no desenvolvimento do Programa Vida-Emprego, uma parceria do IPDT com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pelo Programa Quadro Reinserir, concluído pelo IPDT em 2002, e pelas actividades desenvolvidas pelo IEFP e pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social. No seu conjunto é de salientar o aumento das respostas na área da toxicodependência e o papel central que os vários programas e projectos representam na reinserção social dos toxicodependentes. No âmbito do Regime de Incentivos para a área da Reinserção Social com origem em verbas PIDDAC, foi assegurada a comparticipação financeira de entidades privadas sem fins lucrativos, assegurando assim à sociedade civil o desempenho de  um papel fundamental.

No âmbito do Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas e Branqueamentos de Capitais importa realçar a actividade desenvolvida pela Polícia Judiciária em matéria de coordenação operacional, a sua adaptação orgânica à novas formas de crime organizado, particularmente no que diz respeito aos crimes de branqueamentos de capitais e do crime organizado internacional; em 2002 foi reforçada a cooperação com o sistema financeiro português bem como os mecanismos de cooperação internacional. Ao nível do policiamento de proximidade as actividades desenvolvidas pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana acentuaram um carácter preventivo e de dissuasão do tráfico, mobilizando a comunidade em acções de informação e colaboração de escolas e vizinhança.

A Cooperação Internacional desenvolvida pelo IPDT, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e pelo próprio MNE, visou aprofundar a participação portuguesa nos fora internacionais, coordenar e racionalizar a intervenção portuguesa a nível internacional e desenvolver a actividade de cooperação e intercâmbio, assegurando os compromissos em matéria de tratados e convenções internacionais bem como a participação no âmbito da União Europeia.

A actividade em matéria de Investigação Científica desenvolvida em 2002 foi orientada no sentido da sua aplicação prática directa bem como na satisfação dos compromissos internacionais, e em particular com o objectivo de fornecer informação relevante para os decisores políticos e técnicos que no terreno implementam os planos de acção previamente definidos, permitindo a aferição das políticas delineadas.

As actividades de Informação, Publicação e Informação constituem-se como um factor decisivo para a recolha, organização e disseminação do conhecimento, com recurso às novas tecnologias, indo ao encontro de profissionais e estudantes de forma proactiva.

Finalmente, realçe-se o papel estruturante da Formação, através de acções especificamente criadas ou com recurso a acções de formação externas. De assinalar o I Encontro Nacional do IPDT, que se constituiu como um espaço de reflexão sobre as áreas de intervenção coordenadas pelo IPDT, e ainda o VI Curso do Programa de Formação Permanente em Prevenção das Toxicodependências, promovido pelo SPTT, o qual tem um acentuado cunho prático, com cerca de 250 horas de práticas. 1 data 12-12-2003 15:22:08 126890528 sim sim