p2p44p86 Tabaco Decreto-Lei n.º 138/2003, de 28 de Junho
Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem.
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Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo.
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Decreto-Lei n.º 178/2001, de 9 de Junho
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de Agosto, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no campeonato do mundo e da Europa.
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Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, estabelecendo restrições ao uso do tabaco em instalações de acesso ao transporte em metropolitano.
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Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de Agosto
Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho.
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Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro
Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.
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Portaria n.º 821/91, de 12 de Agosto
Estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializados em território nacional.
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Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa.
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Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 226/83 de 27 de Maio(regulamenta a Lei n.º 22/82 de 27 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo).
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Decreto-Lei n.º 253/90, de 4 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de Novembro, relativo a publicidade negativa e teores de tabaco.
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Decreto-Lei n.º 287/89, de 30 de Agosto
Alarga a possibilidade de estabelecer a proibição de fumar nos estabelecimentos similares dos restaurantes. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.
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Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de Novembro
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio (prevenção do tabagismo) e revoga o Decreto-Lei n.º 333/35, de 20 de Maio.
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Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro
Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa.
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Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro
Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.º 149-A/78, de 19 de Junho, 93/91, de 29 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84 de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho.
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Decreto-Lei n.º 333/85, de 20 de Agosto
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio [regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto sobre prevenção ao tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).
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Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio
Regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).
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Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto
Prevenção do tabagismo.
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150 data 20-06-2003 19:25:01 111525901 sim sim