p2p44p83 Prevenção e Tratamento da Toxicodependência Despacho conjunto n.º 679/2003, de 2 de Julho
Regulamento do Pessoal Dirigente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
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Portaria n.º 484/2003 (2.ª série) de 15 de Abril
Regulamento da organização interna dos serviços do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).
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Decreto-Lei n.º 269-A/2002 de 29 de Novembro
Cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), resultante da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
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Despacho n.º 25889/2001 (2.ª série) de 19 de Dezembro
Determina a área dos concelhos abrangidos pelos Núcleos Distritais de Lisboa Norte, Lisboa Centro, Lisboa Sul, Porto Leste e Porto Oeste.
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Portaria n.º 1115/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua.
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Portaria n.º 1114/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua.
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Portaria n.º 1113/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento do Financiamento dos Pontos de Contacto e Informação.
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Portaria n.º 1112/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento da Criação e Certificação de Pontos de Contacto e Informação.
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Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho
Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.
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Portaria n.º 603/2001, de 11 de Junho de 2001
Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência.
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Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio
Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
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Despacho conjunto n.º 467/2001, de 28 de Maio de 2001
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.
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Decreto-Lei n.º 125/2001 de 17 de Abril
Altera a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril.
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Portaria n.º 109/2001 de 22 de Fevereiro
Homologa o Regulamento das Delegações Regionais e dos Núcleos Distritais e Sociais do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).
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Portaria n.º 108/2001de 22 de Fevereiro
Homologa o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).
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Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro
Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
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Portaria n.º 1374 /2000, de 13 de Setembro (2ª. Série)
Autoriza o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a celebrar um contrato para a realização do estudo “Inquérito nacional ao consumo de drogas e substâncias tóxicas em Portugal”.
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Portaria n.º 1373/2000, de 13 de Setembro (2ª. Série)
Autoriza o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto a celebrar um contrato para a realização do estudo “Estimativa da prevalência do consumo problemático de drogas em Portugal”.
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/2000/M de 4 de Setembro
Manifesta o mais veemente protesto à legislação sobre a descriminalização do consumo da droga em Portugal e a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 22/2000/M, de 4 de Setembro
Recomenda ao Governo Regional que recuse os meios da administração pública regional para aplicação da lei que descriminaliza o consumo da droga à Região Autónoma da Madeira.
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Declaração de Rectificação n.º 6-D/2000
Rectifica os artigos 20.º, 42.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 90/2000 de 18 de Maio.
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Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio
Altera a Lei Orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, criado pelo Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro.
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Despacho conjunto n.º 994/99, de 18 de Novembro
Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças armadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.
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Despacho Conjunto n.º 977/99, de 13 de Novembro
Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças militarizadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.
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Lei n.º 109/99, de 3 de Agosto
Garante a assistência médica aos toxicodependentes reclusos.
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Despacho Conjunto n.º 596/99, de 22 de Julho
Programa especial de prevenção da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais.
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Despacho conjunto n.º 406/99, de 13 de Maio
O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de protocolos de instalação entre o Estado, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) ou dos centros regionais de segurança social, e as instituições particulares de solidariedade social, ou de qualquer outra natureza sem fins lucrativos.
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Despacho n.º 8917/99, de 5 de Maio
Cria as unidades especializadas do SPTT.
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Despacho conjunto n.º 363/99, de 29 de Abril
O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de actividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.
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Despacho conjunto n.º 261 - A/99, 24 de Março
O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT),e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes nas unidades de tratamento referidas no mesmo diploma.
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Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de Março
Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.
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Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro
Cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
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Decreto Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro
Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).
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Aviso n.º 10 514/98 (2.ª série)
Por despacho da Ministra da Saúde de 3 de Junho de 1998, foi homologado o protocolo de colaboração entre o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Nacional das Farmácias, no âmbito do Programa de Substituição Narcótica com Cloridrato de Metadona.
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Lei n.º 17/98, de 21 de Abril
Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.
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Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril
Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.
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Lei n.º 7/97, de 8 de Março
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.
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Portaria n.º 631/96, de 6 de Novembro
Altera os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A, de 2 de Agosto de 1996
Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores.
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Despacho n.º 21/95, do Ministério da Saúde, de 30 de Agosto
Requesitos a que devem obedecer as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que actuam no campo da prevenção secundária, através da prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.
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Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro.
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Portaria n.º 868/94, de 28 de Setembro de 1994
Aprova os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
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Portaria n.º 671/94, de 19 de Julho
Determina que a percentagem de 50% das recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, reverta a favor do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
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Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro
Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (Contém as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril).
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Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado "JOKER".
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Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro
Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência.
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Decreto-Lei n.º 345/93, de 1 Outubro
Aprova  a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
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Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro
Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde.
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Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério da Saúde e do Emprego e Segurança Social, de 4 Janeiro de 1991
Apoio técnico e financeiro às instituições particulares de solidariedade social que intervenham nas áreas de prevenção secundária e terciária.
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Decreto do Governo n.º 20 - A/87, de 12 de Junho
Cria em Lisboa o Centro das Taipas, unidade de saúde destinada ao tratamento, recuperação e reinserção social de toxicodependentes.
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Decreto-Lei n.º 365/82, de 8 de Setembro
Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga.
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Decreto-Lei n.º 792/76, de 5 de Novembro de 1976
Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude.
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Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro de 1976
Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga.
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Decreto-Lei n.º 790/76, de 5 de Novembro de 1976
Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.
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Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro de 1975
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga.
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