p2p44p77 Controle da Oferta e da Procura Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei.
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Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M, de 4 de Agosto
Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.
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Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril
Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
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Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril
Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência.
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Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de Abril
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares.
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Decreto-Lei n.º 69/2001, 24 de Fevereiro
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
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Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Drecreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
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Decreto regulamentar n.º 23/99, de 22 de Outubro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.
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Lei n.º 152/99, de 14 de Setembro
Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto).
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Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro
Regulamenta os procedimentos para fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
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Portaria n.º 981/98 (2.º série), de 18 de Setembro
Aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
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Despacho 11055/98, do SEJ, no DR (2.ª série), de 30 de Junho
Aprova os procedimentos analíticos relativos aos exames de triagem e de confirmação do estado de toxicodependência.
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Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho
Combate à dopagem no desporto.
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Despacho 8/SEJ/97, no DR, II Série, de 23.04.97
Regulamenta os procedimentos a adoptar nos exames complementares toxicológicos em amostras biológicas e exames serológicos a que se refere a alínea f) do n.º 3 da Portaria 94/96.
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Despacho conjunto (PCM e MJ) no DR II Série, de 1.04.97
Homologa um protocolo de cooperação entre o Instituto do Desporto e o IML de Lisboa para execução de exames toxicológicos complementares de exames destinados à caracterização do estado de toxicodependência.
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Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).
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Resolução do Conselho de Ministros 62/96, de 29 de Abril
Aprova o Programa de Acção para o sistema prisional.
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Portaria n.º 94/96, de 26 de Março
Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência; o modo de intervenção dos serviços de saúde especializados no apoio às autoridades policiais e judiciárias; os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente.
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Despacho conjunto da Justiça e da Saúde, no DR, II Série, de 25/09/95
Aprova o Regulamento da Verificação do Grau de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes do Pessoal do CGP.
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Decreto Regulamentar n.º 22/95, de 23 de Agosto
Cria o Sistema Integrado de Informação Aduaneira e Antifraude (SIIAF/DGA).
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Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas.
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
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Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Revê a legislação de combate à droga.
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Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto
Autoriza o Governo  a rever a legislação de combate à droga, adaptando-a à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87, de 21 de Abril
Aprova o plano integrado combate ao tráfico ilícito e uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
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Portaria n.º 230/87, de 27 de Março de 1987
Alarga a área de recrutamento para provimento de chefes de divisão psicossocial do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
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Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro de 1984
Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
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Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro de 1983
Altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas.
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Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto de 1983
Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.
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Despacho Normativo n.º 134/83, de 17 de Junho de 1983
Aprova o Regulamento do Grupo de Planeamento do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.
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Decreto-Lei n.º 71/82, de 3 de Março de 1982
Submete determinados produtos ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos.
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Decreto-Lei n.º 420/70,  de 3 de Setembro de 1970
Insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes.
(em formato PDF) 50 data 20-06-2003 19:08:08 111524888 sim sim