p2p44p75 Redução de Riscos / Danos Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho
Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.
(em formato PDF)

Portaria n.º 1112/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento da Criação e Certificação dos Pontos de Contacto e Informação.
(em formato PDF)

Portaria n.º 1113/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento do Financiamento das Entidades Promotoras de Pontos de Contacto e Informação.
(em formato PDF)

Portaria n.º 1114/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua.
(em formato PDF)

Portaria n.º 1115/2001 de 20 de Setembro
Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua.
(em formato PDF)
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