p2p44p74 Descriminalização do consumo de drogas - Lei 30/2000 Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
(em formato PDF)
80 data 20-06-2003 19:07:16 111524836 sim sim