p2p44p72 IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência
Aprova o Regulamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
(em formato PDF)

Decreto-Lei n.o 1/2003 de 6 de Janeiro
Cria o Conselho Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência
(em formato PDF)

Decreto-Lei n.o 269-A/2002 de 29 de Novembro
Decreto-Lei que cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência
(em formato PDF)
10 data 20-06-2003 19:02:06 111524526 sim sim