p2p44 Legislação Toda a legislação significativa
na área da droga e da toxico-dependência. O Instituto da Droga e da Toxicodependência, IDT,  foi criado em 29 de Novembro de 2002, pelo Decreto-Lei n.º 269-A/2002, e resulta da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, SPTT, e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, IPDT.

O aproveitamento das sinergias entre as diferentes intervenções, agora agrupadas numa só instituição, vem criar um desafio amplo numa perspectiva de mudança que se preconiza qualitativa.

Pretendeu-se reunir aqui toda a legislação significativa na área da droga e da toxicodependência, abrangendo um vasto período de produção, agrupada de acordo com uma classificação que se pretende simples e acessível.
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