p12p55 Legislação Enquadramento institucional e legal da política para a dissuasão da toxicodependência. "A ignorância da lei não aproveita a ninguém"

Não é pelo facto de desconhecermos as leis que nos regem, que deixamos de ser punidos ou que beneficiamos de qualquer atenuante quando as infringimos.

A legislação mais importante na área da descriminalização da posse e consumo de drogas encontra-se nesta página e através da sua consulta muitas dúvidas podem ser afastadas.

Se depois de a consultar ainda pretender mais esclarecimentos, contacte, por , o Departamento de Apoio às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de Abril
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência.
(em formato PDF)

Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril
Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência.
(em formato PDF)

Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação.
(em formato PDF)

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril
Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
(em formato PDF)

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M, de 4 de Agosto
Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.
(em formato PDF)
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